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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex.: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). Para mais informações, consulta o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).